da Agência Brasil
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
(Conaeti) e a regulamentação sobre as piores formas de trabalho infantil
na legislação brasileira foram citadas pela Organização Internacional
do Trabalho (OIT) como exemplos nacionais de regulação e combate ao
trabalho infantil, no relatório Erradicar o Trabalho Infantil no Trabalho Doméstico,
divulgado hoje (11). A organização avaliou, no documento, que o Brasil
tem uma preocupação permanente em eliminar o trabalho infantil –
especialmente o doméstico – , por meio da elaboração de políticas
públicas.
A análise da OIT baseou-se na Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) de 2011, do Instituto Nacional de Geografia e
Estatística (IBGE), que indicou que mais de 250 mil crianças e
adolescentes no Brasil estão envolvidos em algum tipo de trabalho
doméstico na casa de terceiros: cerca de 67 mil entre 10 e 14 anos e 190
mil entre 15 e 17 anos. No mundo, esse número chega a atingir cerca de
15,5 milhões.
Para a organização, as principais iniciativas brasileiras que têm
contribuído para o combate desse tipo de atividade são as transferências
de renda feitas por programas como o Bolsa Família e o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil,
elaborado em 2003 por um grupo interministerial, liderado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e acompanhado pela Conaeti.
No plano, além de diagnósticos, estratégias e propostas de ação
sobre o trabalho infantil em geral, há uma menção específica ao trabalho
doméstico entre crianças e adolescentes – com foco em áreas urbanas –,
cujo principal desdobramento foi a regulamentação e o reconhecimento das
89 piores formas de trabalho infantil por meio do Decreto 6.481/2008. Esse mesmo decreto também reconheceu a data 12 de junho como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
O avanço legislativo no Brasil sobre esse tema é uma resposta à
Convenção 182 da OIT (sobre trabalho infantil), promulgada em 2000.
Recentemente, foi aprovado um projeto de lei que regulamenta a Emenda
Constitucional 72, sobre os trabalhadores domésticos, em que ficam
proibidas atividades desse tipo por menores de 18 anos. O texto ainda
irá à votação nos plenários do Congresso.
No relatório, a organização também cita exemplos que considera de
sucesso em outros países – tanto desenvolvidos quanto em
desenvolvimento.
No Panamá, foi aprovada uma lista com as piores formas de trabalho
infantil, semelhante à do Brasil, o Código da Criança e do Adolescente, e
a proibição do recrutamento de menores de 18 anos para trabalho
doméstico no exterior. Na Costa do Marfim, foi proibido o trabalho de
menores de 18 anos como guardas em áreas urbanas. Na Áustria, foi
estabelecida a responsabilização do empregador pelos seus empregados
domésticos – com atenção aos menores de 18 anos.
CEPRO – Um
Projeto de Cidadania, Educação e Cultura em Rio das Ostras.
Alameda Casimiro de Abreu, 292, Bairro Nova
Esperança - centro
Rio das Ostras
Tel.: (22)
2771-8256 e Cel.:(22)9966-9436
E-mail: cepro.rj@gmail.com
Comunidade no
Orkut:
http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=55263085Twitter: http://www.twitter.com/CEPRO_RJ
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário