da Agência Brasil
Apenas 30% das 5.570
prefeituras brasileiras devem concluir em 2013 o Plano Municipal de
Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória
a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e
da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). Pelo cenário
atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber recursos federais
para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 determinou que, a
partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a
financiamentos de instituições financeiras da administração pública
federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência
do plano.
Segundo a Pesquisa de Informações Básicas
Municipais 2011 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), apenas 609 municípios já haviam elaborado seus planos de
saneamento. “Trabalhamos com a perspectiva de até o final do ano ter 30%
dos municípios com seus planos concluídos. Esperávamos que o número
fosse bem maior. Os prefeitos têm que correr para elaborar os planos
porque o cenário com o qual o ministério trabalha é que esses prazos
sejam mantidos”, disse o secretário nacional de Saneamento Ambiental do
Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia.
Para ele, é inconcebível um município “não
ter um planejamento sobre uma área tão importante como o saneamento
básico”. “O prefeito tem que destinar a verba da prefeitura para o que
ele acha prioritário. Ele precisa saber se acha o plano de saneamento
prioritário ou não. Mas ele vai ter que responder não recebendo verbas
[para o setor] a partir do ano que vem”.
O plano contempla o planejamento de longo
prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável,
coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Também prevê um
diagnóstico da situação, metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização do saneamento, programas e ações necessários para
atingir os objetivos identificando as fontes de financiamento e
mecanismos para a avaliação da eficiência e eficácia das ações
programadas.
A pesquisa Regulação 2013, da Abar, feita
com 2.716 municípios que têm agências reguladoras no setor de saneamento
básico, mostrou que 34% concluíram o plano em 2012, principalmente em
São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. “Mas não teremos mais do que
30% dos municípios brasileiros com seus planos de saneamento básico
concluídos em 2013”, disse Alceu Galvão, coordenador de Saneamento
Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará
(Arce) e da pesquisa da Abar.
Os maiores entraves à elaboração do plano
apontados por especialistas são a falta de recursos das prefeituras e de
mão de obra capacitada para desenvolver o documento. “Os municípios não
têm equipe técnica qualificada para desenvolver por conta própria os
planos. Outro aspecto é que os planos acabam saindo na ordem de centenas
de milhares de reais, e os municípios não têm recursos para pagar”,
disse Galvão.
Segundo o coordenador de Saneamento Básico
da Arce, a expectativa é que não haja extensão do prazo. “Estender o
prazo continua não resolvendo o problema. Se não criar mecanismos de
simplificação desses planos, se não tiver capacidade instalada nos
municípios para administrá-los, só vai postergar o problema. Talvez
fosse melhor dar um choque no setor restringido recursos para que os
municípios, de fato, buscassem atender, no mínimo, o prazo para a
elaboração de seus planos”, acrescentou.
O presidente da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que as prefeituras estão em
crise e não têm verba orçamentária para elaborar os planos. “A lei é
feita em Brasília e impõe aos municípios a elaboração de um plano sem
indicar a fonte dos recursos. Não adianta prorrogar o prazo porque o
problema vai continuar”, disse. Segundo ele, as opções para o
recebimento de recursos seriam abrir o setor para a iniciativa privada e
para o financiamento internacional.
O secretário nacional de Saneamento
Ambiental informou que, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento 2 (PAC 2), foram investidos R$ 68,1 milhões para apoiar a
elaboração dos planos de saneamento em 152 cidades com mais de 50 mil
habitantes. “A Funasa [Fundação Nacional de Saúde] também apoia com R$
126 milhões a elaboração de 650 planos em municípios com menos de 50 mil
habitantes. São planos ainda em elaboração e esperamos que estejam
concluídos até o fim do ano”, disse.
Com o anúncio da presidenta Dilma Rousseff
no dia 24 de outubro destinando R$ 10,5 bilhões para saneamento, a
verba para o setor, contando PAC 1 e PAC 2, é R$ 96 bilhões. Desses, R$
25 bilhões foram desembolsados, de acordo com o secretário.
Para o diretor de Articulação
Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das
Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, há soluções para reduzir os custos
dos planos, como a participação das universidades e a montagem de equipe
técnica nas associações dos municípios com apoio dos governos
estaduais. “Montar um consórcio com vários municípios para produzir os
planos em grande escala diminui os custos. Existem alternativas que não
requerem contratar uma empresa de consultoria”, disse.
De acordo com o último boletim do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (2011), 82% da população
brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando
apenas a população urbana, esse índice sobe para 93%. O atendimento com
rede coletora do esgoto chega a somente 48% da população.
O índice de tratamento do esgoto no país é
ainda pior: apenas 38% são tratados. “Essa falta de tratamento do
esgoto volta por meio dos rios, da poluição, de doenças endêmicas. A
falta de saneamento gera um custo muito alto para a saúde pública, com
mortalidade e doença infantis. A sociedade precisa dar relevância a
isso, participar da implantação desse plano e estabelecer o saneamento
como uma prioridade real”, ressaltou o presidente executivo da
Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos
de Água e Esgoto (Abcon), Roberto Muniz.
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