A Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, estabelece como direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O nome da lei é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS). Veja a lei completa: http://bit.ly/1zIG2cx
#PraCegoVer Fundo azul e ilustração de 4 crianças, duas meninas e dois meninos. Texto na imagem: LEI MENINO BERNARDO. É assegurado à criança e ao adolescente o direito a educação e cuidados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
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