A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990, após avanços históricos e um longo debate democrático conduzido por diversos movimentos sociais, ONGs, instituições voltadas ao tema e atores da sociedade civil.
Sobre o que ele dispõe?
Sobre a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras, estabelecendo também os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis por eles.
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