Merenda escolar é coisa muito séria O CEPRO (Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras) parabeniza a eleição do Professor Jean Cerqueira, Diretor de Comunicação desta Entidade, como membro Representante dos Professores do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) para a Gestão 2009/2010. Além dos professores, o CMAE é formado por membros do poder executivo, do poder legislativo e por representantes da Sociedade Civil.
A atuação dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Tendo como papel fundamental fiscalizar o correto funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, atuando no sentido de garantir à sociedade o fornecimento de refeições saudáveis e nutritivas aos estudantes da rede pública de ensino.
Três pilares devem sustentar os Conselhos Municipais de Alimentação Escolar: legitimidade, representatividade e eficácia.
O CMAE deve ser autônomo, privilegiando a transparência e socializando as informações para controle do orçamento e dos gastos públicos; deve buscar ainda integrar-se e articular com diversos fóruns sociais.
Aos governos cabe respeitar essa autonomia e proporcionar a formação continuada dos conselheiros.
CEPRO – Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras
Avenida das Flores n.° 394 – Bairro Residencial Praia Âncora
Rio das Ostras – RJ
CEP 28.890-000
Telefax: (22) 2760-6238
E-mail: cepro.rj@gmail.com
Site: cepro-rj.blogspot.com
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