quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Artigo do Jornal Razão: Lei Maria da Penha ameaçada


A maior conquista das mulheres contra a violência doméstica, a Lei Maria da Penha, está ameaçada. Encontra-se em tramitação no Senado a reforma do Código de Processo Penal que pode extinguir garantias conquistadas, como por exemplo, a prisão em flagrante do agressor.
Para os movimentos sociais, feministas e dos direitos humanos, esta medida é um retrocesso ao que nosso país vem estabelecendo sobre as políticas públicas.
No Brasil, a partir das iniciativas voltadas para a luta e defesa dos direitos das mulheres, notamos um avanço no reconhecimento do problema da violência contra as mulheres. Identificamos na criação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, com status de Ministério, um desses avanços, além da Lei Maria da Penha.
No entanto, podemos chamar a atenção quanto a alguns aspectos, como a produção do conhecimento sobre o tema, a formulação de programas e a criação de instituições voltadas para o atendimento nessa área.
A violência contra mulheres e meninas incluiu situações de agressões físicas, sexuais, psicológicas e econômicas.
Em relação às demandas do movimento de mulheres, pode-se dizer que a Constituição estaria em compasso com os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo dispositivos que contemplam o tema de igualdade de gênero, violência doméstica e sexual contra mulheres, crianças e adolescentes.
A reforma do Código Penal ganhou a resistência de magistrados, da ministra Nilceia Freire e de entidades de defesa da mulher. Em nosso estado, a deputada estadual Inês Pandeló, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), vem realizando uma série de Audiências Públicas que tem como finalidade chamar a atenção do estado do Rio de Janeiro, sobre a possibilidade desta alteração. E no Senado Federal, a senadora Serys Slhessarenko elaborou emendas para proteger a lei.
Acabar com a Lei Maria da Penha significaria transferir para os Juizados Especiais a decisão sobre os crimes como lesão corporal e ofensa à honra.
Segundo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o Serviço Ligue 180, central de atendimento deste órgão, registrou 791.407 chamadas de abril de 2006 a outubro deste ano. Nesse período, o aumento do número de registros foi de 1704%. Assim podemos dizer que a Lei Maria da Penha contribuiu para esse aumento, estatisticamente falando.
Por fim, a Lei Maria da Penha é uma consequência mais imediata dessa necessidade e é de extrema importância para garantir esse mecanismo de direitos e ações de políticas públicas para as mulheres.
Algumas propostas podem ser pertinentes ao tema:
• Do ponto de vista da prevenção: atuação na área de educação e capacitação de professores para o trabalho com os direitos humanos, resolução de conflitos e identidade masculina e feminina;
• Na detecção: desenvolvimento de pesquisas qualitativas e quantitativas, estimuladas através de pesquisadores locais e de parcerias com núcleos, organizações sociais e universidades.
• Na atenção: Incluir os recursos necessários para os serviços nos orçamentos de ministérios e secretarias estaduais e municipais, criar conselhos gestores para os centros de referência, abrigos e Delegacias Especializadas de Atenção a Mulher (DEAMS) etc.


Profª Guilhermina Rocha
Especialista em Educação e Historiadora
Presidente do CEPRO
Colunista do Jornal Razão – Rio das Ostras


CEPRO – Um projeto de cidadania, educação e cultura em Rio das Ostras


Avenida das Flores, nº 394 – Bairro Residencial Praia Âncora
Rio das Ostras – RJ
Telefone: (22) 2760-6238 / (22) 9834-7409

Nenhum comentário:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL TRIÊNIO 2022-2025

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL TRIÊNIO 2022-2025   ...