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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar no Dia da Consciência Negra (20 de novembro), em Salvador, 30 decretos regularizando 342 mil hectares de terras que passarão a pertencer a 3.818 mil famílias quilombolas. A partir dessa decisão, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adotará as medidas legais para os processos de avaliação dos imóveis e de indenização dos proprietários. Com isso, as famílias de quilombolas passam a ter acesso a todo território e, posteriormente, ao título de domínio definitivo das terras, que é coletivo e inalienável (não pode ser vendido nem cedido).
Dentre os 30 territórios que serão reconhecidos, sete – Castainho e Conceição das Crioulas, em Pernambuco; Mocambo, em Sergipe; Mata Cavalo, em Mato Grosso; Furnas da Boa Sorte e Furnas do Dionísio, em Mato Grosso do Sul; e Kalunga, em Goiás, – já têm os títulos emitidos pela Fundação Cultural Palmares, mas as posses não foram efetivadas.
A fundação não tinha os instrumentos jurídicos e constitucionais para garantir esse direito. O arcabouço legal e constitucional de regularização fundiária e demarcação das áreas quilombolas passou a ser, a partir de 2003, do Incra. Com a demarcação sob a responsabilidade do instituto, o governo federal terá como consolidar esse território étnico brasileiro.
A grande importância cultural e histórica dessas comunidades quilombolas fará com que elas tenham acesso a programas como o “Bolsa Família”, o “Minha Casa, Minha Vida”, o de Cozinhas Comunitárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Serão beneficiadas comunidades nos seguintes estados: Maranhão, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo. E especificamente as comunidades de Preto Fôrro e São José da Serra, ambas no Rio de Janeiro.
CEPRO – Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras
Um projeto de cidadania, educação e cultura em Rio das Ostras
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